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Questões de Concurso sobre Município de Ponte Nova - Legislação Aplicada
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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, é correto afirmar que
A
para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos onze meses de exercício.
B
o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
C
o servidor que fizer jus ao adicional por serviços penosos, insalubres e de periculosidade, receberá essas vantagens de forma acumulativa.
D
ao servidor, será pago, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, juntamente com o vencimento, NÃO poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
A
precatórios.
B
indenizações.
C
auxílios pecuniários.
D
gratificações e adicionais.
A Lei nº 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova, NÃO pretende
A
garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na área de atuação e o tempo de serviço, independente do grau e da série em que atue.
B
sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
C
assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, condizente com a natureza e a complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício.
D
estimular a profissionalização, atualização e capacitação mediante a criação de condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, NÃO constitue(m) indenizações ao servidor:
A
diárias.
B
transporte.
C
vencimento.
D
ajuda de custo.
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.
II - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
III - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, serão consecutivamente realizadas novas eleições.
IV - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, são considerados requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
A
boa saúde física e mental.
B
gozo dos direitos políticos.
C
idade mínima de dezesseis anos.
D
quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) – A Câmara Municipal, por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar plebiscito ou referendo popular sobre matérias relevantes e de interesse geral.
( ) – As reivindicações oficiais de Associações ao Poder Executivo deverão facultativamente passar pelo Poder Legislativo.
( ) – É vedada concessão com cláusula de monopólio, sob qualquer hipótese.
( ) – A publicação das leis, decretos, balancetes e quaisquer outros atos oficiais do Poder Público Municipal, deverá ser feita em órgãos da imprensa local ou em órgãos de divulgação do Poder Público Municipal.
A sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, F.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O Poder Público contratará preferencialmente a rede privada de saúde para assegurar a plena cobertura assistencial à população, a qual será financiada com recursos provenientes dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes, que constituirão o fundo municipal de saúde.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, EXCETO :
A
Código de Postura.
B
Código Civil do Município.
C
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
D
Lei Orgânica instituidora da guarda municipal.
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente nos casos de dolo.
II - Os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico, cultural ou paisagístico, podem ser utilizados por terceiros para fins culturais, educacionais e socioeconômicos não difusos.
III - O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas em lei e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
IV - É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, permuta, implementação de programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, sendo indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.
I. A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) – A cessão de funcionários municipais a órgãos estaduais ou federais só poderá ser feita mediante convênios, em que haja reciprocidade de benefícios, ressalvadas as existentes na data da publicação desta lei.
( ) – O exercício do direito de petição ou representação condiciona-se ao pagamento de taxa, emolumento ou de garantia de instância.
( ) – É proibido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
( ) – A organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os bairros e as ruas/avenidas/ congêneres.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, é correto afirmar que
A
remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
as indenizações e os auxílios, em razão de sua natureza, incorporam-se ao vencimento ou ao provento.
C
aos servidores públicos ou à sua família, serão concedidos auxílios pecuniários referentes à moradia, escola, alimentação e transporte.
D
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá ser minorado ou majorado, conforme discricionariedade do poder executivo municipal, a fim de se manter a sustentabilidade econômico-financeira do município, observando-se o princípio da isonomia, quando couber.
Sobre o tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
( ) A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até noventa dias, será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
( ) É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, exceto o prestado às Forças Armadas.
( ) O tempo de serviço prestado à União será necessariamente contado em dobro.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Preencha corretamente as lacunas das afirmações a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).
_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
_______________ é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
_______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
A sequência correta é
A
Readaptação; Transferência; Reversão.
B
Transferência; Readaptação; Reversão.
C
Reversão; Readaptação; Transferência.
D
Reversão; Transferência; Readaptação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos, EXCETO:
A
disciplina.
B
assiduidade.
C
subordinação.
D
idoneidade moral.
Preencha corretamente as lacunas das afirmações a seguir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).
_______________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
_______________ é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
_______________ é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
A sequência correta é
A
Transferência; Redistribuição; Remoção.
B
Redistribuição; Transferência; Remoção.
C
Remoção; Transferência; Redistribuição.
D
Remoção; Redistribuição; Transferência.
Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto
A
é considerado automaticamente rejeitado.
B
será submetido ao Plenário.
C
será obrigatoriamente vetado pelo prefeito.
D
somente poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por
A
autorização.
B
cessão.
C
concessão.
D
permissão.
Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.
Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:
A
A licença foi irregularmente concedida porque ela só poderia contemplar a hipótese de doença de parente consanguíneo.
B
A licença pressupõe a indispensabilidade de assistência direta prestada pelo funcionário.
C
A licença importa na manutenção do vínculo funcional, não sendo, todavia, remunerada.
D
A licença não poderá exceder ao prazo de 90 dias.
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