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São leis complementares, dentre outras previstas na Lei...

Ano: 2020
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS
Prova: Fundação CEFETMINAS - Prefeitura de Ponte Nova - Fiscal Sanitário - 2020

São leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, EXCETO :

A

Código de Postura.

B

Código Civil do Município.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

D

Lei Orgânica instituidora da guarda municipal.

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