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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do...
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Q1213335
Teclas de Atalhos
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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente nos casos de dolo.
II - Os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico, cultural ou paisagístico, podem ser utilizados por terceiros para fins culturais, educacionais e socioeconômicos não difusos.
III - O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas em lei e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
IV - É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, permuta, implementação de programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, sendo indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.