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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova. I - As lei...

Ano: 2020
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS
Prova: Fundação CEFETMINAS - Prefeitura de Ponte Nova - Auxiliar Administrativo - 2020

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.


I - As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.

II - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.

III - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, serão consecutivamente realizadas novas eleições.

IV - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.


Está correto apenas o que se afirma em


A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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