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A Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004, do município de Ponte...
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Q1627519
Teclas de Atalhos
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A Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004, do município de Ponte Nova, dispõe que, no exercício de suas funções, o prefeito municipal poderá cometer ilícitos enquadrados em responsabilidade penal, civil ou político-administrativa, de acordo com o estabelecido em lei federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
Constituem crimes de responsabilidade do prefeito aqueles relacionados à sua autoridade municipal e expressamente previstos e tipificados no artigo 1° do Decreto-Lei nº 201/67.
B
Constituem infrações político-administrativas do prefeito as decorrentes de violação de seus deveres éticos e funcionais, conforme previsto no artigo 4° do Decreto-Lei nº 201/67.
C
As infrações político-administrativas estão sujeitas à apuração pela Câmara de vereadores e ao julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
D
Os crimes comuns e de responsabilidade serão julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores.