Questão Q1213334 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir. I. É facultado ao Município criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo. II. As relações jurídicas entre o Município e a empresa prestadora de serviço público em virtude de delegação, sob forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito privado, em razão da natureza particular da contratada. A respeito das afirmativas, é correto afirmar que Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova,
analise as asserções a seguir.
I. É facultado ao Município criar órgão, dotado de
autonomia financeira e administrativa, segundo a
lei, sob a denominação de órgão autônomo.
II. As relações jurídicas entre o Município e a empresa
prestadora de serviço público em virtude de
delegação, sob forma de concessão, permissão ou
autorização, são regidas pelo direito privado, em razão
da natureza particular da contratada.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

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a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

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as duas são falsas.

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as duas são verdadeiras.

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a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, analise as asserções a seguir. I. É fa...