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Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabili...
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Q3975788
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas
B
Todas estão incorretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.