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O Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova determina que
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Q1213331
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova determina que
A
o décimo terceiro salário será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
B
a critério de sua autoridade superior hierárquica, eventuais descontos incidirão integralmente sobre a remuneração ou provento do servidor.
C
ao servidor investido de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devido auxílio pecuniário pelo seu exercício.
D
o auxílio-escolar será devido ao servidor ativo, por filhos de qualquer condição, enteado, menor sob guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei.