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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
As leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
C
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.
D
Lei que disponha de matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
No processo de votação da Câmara Municipal,
A
adotar-se-á a votação simbólica nos casos de perda de mandato de vereador.
B
adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
C
o vereador, na votação nominal, não poderá mudar seu voto após proferi-lo.
D
são três os processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio secreto.
Constituem competências do Presidente da Câmara, EXCETO:
A
aprovar projetos de lei.
B
autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
C
exercer a administração da Secretaria da Câmara.
D
representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O município pode dividir-se administrativamente em Distritos e estes, em Subdistritos.
B
A cidade de Itabira é a sede do governo municipal.
C
A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade; as sedes dos demais Distritos têm a categoria de vilas.
D
Cada Distrito, inclusive o da sede do governo municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital, constituído mediante votação na Câmara.
Sobre o lançamento do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Será feita exclusivamente por declaração pelo contribuinte.
B
Poderá ser feita por homologação pelo contribuinte, ou de ofício, na falta daquela.
C
Poderá ser feito por declaração pelo sujeito passivo, ou de ofício, na falta daquela.
D
Deverá ser feita somente por homologação pelo sujeito passivo.
Analise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto é o tributo que tem como fato gerador uma situação que depende de atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas cobradas pelo município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) A Contribuição de Iluminação Pública cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública.
( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face ao custeio do serviço de manutenção das vias públicas e preservação do patrimônio.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Extingue o crédito tributário:
A
a moratória.
B
a remissão.
C
o depósito de seu montante integral.
D
a anistia.
A Lei Municipal nº 3.944/2018, dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Santa Luzia. Nesse contexto, analise as afirmativas que apresentam objetivos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do município a seguir:
I- Identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação de empreendimento ou atividade.
II- Proteger e valorizar a paisagem urbana e o patrimônio cultural do município.
III- Assegurar a democratização dos processos decisórios por meio da participação da população na avaliação da viabilidade dos empreendimentos ou atividades sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
IV- Preservar a garantia da mobilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I, II e III apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara, sobre a organização e o funcionamento das Comissões da Câmara, é incorreto afirmar que
A
as comissões temporárias podem ser instituídas com prazo indeterminado de duração.
B
a emissão de parecer sobre veto à proposição de lei é da competência de comissão especial.
C
as comissões permanentes ou temporárias compõem-se de três membros efetivos, com exceção da de representação, que pode ser constituída com qualquer número.
D
as comissões permanentes subsistem através das legislaturas.
Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A largura mínima das escadas será de 0,60 m úteis, salvo nas habitações coletivas, em que esse mínimo será de um 1,50 m.
( ) Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente construída de material incombustível.
( ) É dispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços, independentemente da altura da edificação.
( ) A altura dos degraus não deverá ser superior a 0,27 m, e o piso destes não deverá ter menos de 0,18 m.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V F F
B
F F V V
C
V F V F
D
V V F V
Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
A
decreto, em ambos os casos.
B
portaria, em ambos os casos.
C
lei e decreto, respectivamente.
D
decreto e portaria, respectivamente.
Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:
A
O número de alunos matriculados em cada unidade pública municipal, atualizado trimestralmente, é um dos critérios a ser observado para se definir o valor dos recursos a serem repassados.
B
O número de funcionários da unidade escolar define o valor dos recursos a serem repassados.
C
O valor per capita será definido no final de cada ano pelo diretor da escola.
D
Não existem critérios que definem o valor dos recursos; o valor é definido pelo prefeito de acordo com as necessidades do município.
A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.
A
Plano econômico-social integrado.
B
Diretrizes de zonas especiais de interesse social.
C
Programa de desenvolvimento social integrado.
D
Plano de intervenção integrada.
Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de
A
celetista.
B
estatutário.
C
misto.
D
privado.
O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:
A
emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.
B
emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.
C
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.
D
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.
A
Receita de capital.
B
Receita corrente.
C
Receita por mutação patrimonial.
D
Receita originária.
Plínio, servidor efetivo e estável da administração direta do Poder Executivo do município de Santa Bárbara, faltou ao serviço, nos últimos 12 meses, sem justificativa e alternadamente, por um total de 15 dias. Plínio pretende tirar férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses.
Na hipótese, considerando o que dispõe a legislação aplicável, Plínio
A
terá direito a apenas 15 dias de férias.
B
não terá direito a férias.
C
fará jus a 30 dias consecutivos de férias.
D
só poderá gozar férias, de 30 dias, após repor os dias de falta ao serviço.
A Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004, do município de Ponte Nova, dispõe que, no exercício de suas funções, o prefeito municipal poderá cometer ilícitos enquadrados em responsabilidade penal, civil ou político-administrativa, de acordo com o estabelecido em lei federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
Constituem crimes de responsabilidade do prefeito aqueles relacionados à sua autoridade municipal e expressamente previstos e tipificados no artigo 1° do Decreto-Lei nº 201/67.
B
Constituem infrações político-administrativas do prefeito as decorrentes de violação de seus deveres éticos e funcionais, conforme previsto no artigo 4° do Decreto-Lei nº 201/67.
C
As infrações político-administrativas estão sujeitas à apuração pela Câmara de vereadores e ao julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
D
Os crimes comuns e de responsabilidade serão julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores.
Entre as diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural estabelecidas na Lei Complementar Nº 4.658/2006 – Plano Diretor do Município de Pará de Minas –, consta que a Administração Pública Municipal somente aprovará qualquer projeto de uso, ocupação, parcelamento, loteamento e desmembramento do solo, construção, reforma e ampliação de edificações no município de Pará de Minas observando o cumprimento de algumas condições.
Analise as condições a seguir e assinale aquela que está de acordo com o estabelecido no Plano Diretor de Pará de Minas.
Segundo essa lei, são condições previstas no artigo 5º, EXCETO:
A
Completa sustentabilidade do projeto com relação à preservação do meio ambiente.
B
Garantia da existência de infraestrutura sanitária e urbana capaz de atender a pelo menos 50% da demanda de urbanização e pavimentação, abastecimento de água e energia elétrica, esgotamento sanitário, escoamento pluvial e destinação de lixo, dejetos e resíduos ali gerados.
C
Garantia de atendimento de transporte coletivo e fluidez do tráfego e do trânsito, exceto aos sábados, domingos e feriados.
D
Ausência de barreiras arquitetônicas que impeçam o acesso e a mobilidade de portadores de deficiências físicas.
Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza.
B
É vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
C
É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de festividades, comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no projeto político-pedagógico da unidade educacional.
D
É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo.
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