O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:
emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.
emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.
