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O processo legislativo no âmbito do Município compreende a...
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Q2186826
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:
A
emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.
B
emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.
C
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.
D
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.