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Questões de Concurso sobre Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada
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Sobre o comparecimento de autoridades perante o Plenário da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que
A
a convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta dar-se-á para comparecerem ao Plenário da Câmara ou ao de qualquer de suas comissões.
B
enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta não se sujeitam às normas regimentais.
C
o referido instituto não alcança o Prefeito Municipal.
D
se o secretário convocado for vereador, o não comparecimento caracterizará perda imediata do cargo de vereador.
Sobre as comissões parlamentares da Câmara de Vereadores, é INCORRETO afirmar que
A
a Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito.
B
elas podem ser permanentes e temporárias.
C
sua composição deve observar a proporcionalidade das bancadas partidárias.
D
suas decisões devem ser aprovadas pela maioria absoluta.
No âmbito da Câmara Municipal, proposição por meio da qual se sugere ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público constitui
A
autorização.
B
indicação.
C
moção.
D
representação.
A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?
A
Não, em hipótese alguma.
B
Sim, apenas para satisfação de dívidas em favor do erário.
C
Sim, apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
D
Sim, para satisfação de dívidas de qualquer natureza.
Vencimento básico do servidor é
A
acréscimo pecuniário devido em razão de condições pessoais.
B
retribuição mensal pelo exercício efetivo do cargo somada das vantagens.
C
sinônimo de remuneração.
D
valor mensal devido ao servidor pelo exercício efetivo do cargo.
Os prazos no processo legislativo contam-se:
A
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, em qualquer dos prazos regimentais.
B
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
C
incluído o dia do começo e excluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
D
sempre minuto a minuto.
Constitui um dos requisitos para acesso a cargo público:
A
concurso público.
B
formação de nível superior.
C
ser brasileiro nato.
D
ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal
A
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
B
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de estágio probatório.
C
ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
D
no prazo estipulado pela respectiva chefia, desde que aprovado no estágio probatório.
O regime jurídico dos servidores da Câmara é
A
misto e celetista.
B
misto e estatutário.
C
único e celetista.
D
único e estatutário.
No processo de votação da Câmara Municipal,
A
adotar-se-á a votação simbólica nos casos de perda de mandato de vereador.
B
adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
C
o vereador, na votação nominal, não poderá mudar seu voto após proferi-lo.
D
são três os processos de votação: simbólico, nominal ou por escrutínio secreto.
Constituem competências do Presidente da Câmara, EXCETO:
A
aprovar projetos de lei.
B
autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
C
exercer a administração da Secretaria da Câmara.
D
representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.
O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:
A
emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.
B
emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.
C
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.
D
emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.
A iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo é privativa
A
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
do Prefeito Municipal.
C
do Prefeito ou do Vice-prefeito.
D
do presidente da Câmara Municipal.
É CORRETO afirmar que todo o poder do Município, emanado do povo, é exercido pelo povo:
A
apenas por meio dos seus representantes eleitos.
B
apenas de forma direta.
C
diretamente ou por meio dos seus representantes eleitos.
D
apenas por meio do Prefeito Municipal.
No que se refere ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
A
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.
B
Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal vetar proposição de lei, total ou parcialmente.
C
Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
D
O Prefeito é processado e julgado pela Câmara nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
A aquisição, pelo Município, de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá:
A
apenas de prévia avaliação.
B
apenas de autorização legislativa
C
de prévia avaliação e autorização legislativa.
D
apenas de licitação.
A atividade da administração pública municipal é direta quando exercida por:
A
autarquia
B
sociedade de economia mista.
C
fundação pública.
D
órgão da Prefeitura ou da Câmara.
Compete ao Município, EXCETO:
A
instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.
B
estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.
C
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais
D
proteger o meio ambiente.
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município em relação a quórum, é INCORRETO afirmar que as deliberações da Câmara são tomadas:
A
por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.
B
pelo voto de três quintos de seus membros, para a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica.
C
pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre modificação de logradouro público com mais de 10 anos.
D
pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre alienação de bem imóvel.
Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:
A
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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