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Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público...
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Q54161
Teclas de Atalhos
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Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:
A
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.