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Compete ao Município, EXCETO:
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Q54130
Teclas de Atalhos
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Compete ao Município, EXCETO:
A
instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.
B
estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.
C
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais
D
proteger o meio ambiente.