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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:
A
Zoneamento urbano.
B
Melhoramentos existentes.
C
Quantidade de cômodos.
D
Custo da construção.
A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.
Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:
A
Acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Intervenção Integrada da ZEIS I em questão, em todas as etapas.
B
Acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados.
C
Exercício efetivo do controle do solo urbano, pelo município.
D
Hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.
Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que devem ser feitas para os interessados em participar do pregão.
A
Garantia de proposta e comprovação de regularidade com o município de Santa Luzia.
B
Aquisição de edital pelos interessados, como condição para participação no certame.
C
Habilitação jurídica e regularidade fiscal.
D
Pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à realização do pregão.
Analise as seguintes definições.
I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.
II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:
A
carreira e enquadramento.
B
quadro de pessoal e classe.
C
carreira e classe.
D
classe e descrição de cargos.
A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:
A
Exercício de poder de polícia.
B
Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
C
Repressão às manifestações populares.
D
Segurança pessoal de agentes públicos.
De acordo com a lei n° 500 de 2016, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A
Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.
B
O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não foi automático com a referida Lei, mas a transformação legal observou, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.
C
Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, deverá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.
D
Não perde o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada apenas pena de suspensão.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:
A
Quando fixar residência fora do Município.
B
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.
C
Quando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
D
Quando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.
De acordo com a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária ficam obrigados a, EXCETO:
A
Usar somente produtos registrados pelo órgão competente.
B
Fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente.
C
Fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde.
D
Manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços, e de preservar somente a saúde de terceiros.
Considerando a Lei complementar 30/96 de Divinópolis, acerca dos chamados, estabelecimentos de interesse à saúde, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente.
II. São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos.
III. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores.
A
I, II e III são corretas
B
Apenas I é correta
C
Apenas II é correta
D
Apenas I e II são corretas
De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:
A
A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.
B
A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.
C
A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.
D
A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas.
B
Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções.
C
Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido.
D
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, prevê a possibilidade de o servidor estável requerer licença sem remuneração. Quanto a isso, assinale a alternativa correta.
A
A licença pode ser concedida pelo prazo de 3 (três) anos.
B
O requerimento de licença dispensa parecer da autoridade a que o servidor esteja vinculado.
C
A licença não poderá ser cassada em nenhuma hipótese.
D
O servidor aguardará em exercício o despacho referente à concessão.
Nos termos do Código Ambiental (Lei Municipal 1.561/96) são proibidos, exceto:
A
fabricação de explosivos sem alvará de licença.
B
fabricação de explosivos sob quaisquer hipóteses.
C
manutenção de depósito de substância inflamável ou de explosivos sem atender às exigências, quanto à segurança e à construção.
D
o depósito ou a conservação, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, de inflamáveis ou explosivos.
A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal
A
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
B
ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de estágio probatório.
C
ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
D
no prazo estipulado pela respectiva chefia, desde que aprovado no estágio probatório.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, perderá o mandato de vereador aquele que, EXCETO:
A
Proceder de modo incompatível com a ética e com o decoro parlamentar.
B
Sofrer condenação criminal em sentença não transitada em julgado, a pena de reclusão e com pena acessória de perda de mandato.
C
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
Fixar residência fora do Município.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal são funções da Câmara, EXCETO:
A
Função julgadora.
B
Função integrativa.
C
Função de assessoramento.
D
Função protetiva.
O plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos estabelece como critérios para avaliação de desempenho individual:
I- Assiduidade.
II- Comprometimento.
III- Conhecimento.
IV- Disciplina.
V- Pontualidade.
São consideradas afirmativas CORRETAS:
A
Todas as afirmativas.
B
Somente quatro afirmativas.
C
Somente três afirmativas.
D
Somente uma afirmativa.
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.
B
Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.
C
O exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.
D
O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), está a de apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer.
Sobre a fiscalização e o controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, é correto afirmar que
A
o TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.
B
as contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 360 dias após o encerramento do exercício.
C
o TCE-MG comunicará ao Governo Federal, caso as contas não forem apresentadas pelo prefeito no prazo previsto estipulado.
D
a emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.
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