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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A RTR Sociedade de Advogados, sediada no município de Carneirinho – MG, prestou serviços advocatícios às empresas TW2, localizada no município de Belo Horizonte – MG, e K2K, localizada no munícipio de São Paulo – SP. Nessa situação hipotética, o ISSQN deve ser recolhido para o(s) município(s)
A
de São Paulo, para os serviços prestados à K2K, desde que a RTR seja optante pelo Simples Nacional.
B
de Belo Horizonte, para os serviços prestados a TW2, caso a RTR não seja optante pelo Simples Nacional.
C
em que ocorre a prestação de serviços, nesse caso em Belo Horizonte e São Paulo, independentemente do regime tributário da RTR.
D
de Carneirinho-MG, em ambas as prestações de serviços.
E
de domicílio da empresa prestadora, exceto quando a tomadora do serviço for de outro estado da federação, de forma que, para os serviços tomados pela K2K, será recolhido em favor do município de São Paulo.
De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:
A
Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
B
Taxa de fiscalização judiciária.
C
Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços.
D
Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Auxiliar Técnico - Área Telecomunicações - 2019
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), o procedimento de investidura, isto é, de ingresso no serviço público, acontece em duas etapas. São elas:
A
Nomeação e exercício.
B
Homologação do concurso e posse.
C
Posse e exercício.
D
Exercício e estágio probatório.
E
Admissão e demissão.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Auxiliar de Serviços - 2019
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG) reserva capítulo especial destinado ao tratamento das licenças a serem concedidas ao servidor público. Portanto, é certo afirmar que a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada
A
prorrogação.
B
promoção.
C
acumulação.
D
aproveitamento.
E
disponibilidade.
Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:
São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III -Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V- Código de Parcelamento do Solo;
VI- Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Concessão de Serviços Públicos.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
A
minoria absoluta.
B
metade dos presentes.
C
maioria absoluta
D
terça parte dos presentes.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
Em atenção às disposições da Lei Complementar n.º 100/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.
A
Mesmo que eventuais alterações realizadas no projeto de arquitetura ou engenharia tenham sido feitas à revelia ou contra a vontade do seu autor, tal fato não o exime, em nenhuma hipótese, de responsabilidade.
B
A empresa especializada em obras e edificações que se interessa por se cadastrar na prefeitura do município deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação dos tributos incidentes.
C
É facultado ao responsável técnico da obra manter nela cópia do alvará de construção ou licença e dos projetos aprovados ou visados, em local de fácil acesso, para fiscalização.
D
A substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra, mediante a apresentação da anotação de responsabilidade técnica do novo profissional, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), é obrigatória a cada doze meses de contrato.
E
Em caso de substituição, no curso da obra, do seu responsável técnico, as etapas executadas passam a ser de responsabilidade do profissional substituto, que responde pelas anteriores e pelas futuras.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
Considerando a aprovação e o licenciamento de projetos, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.
A
Após a caducidade do licenciamento, caso haja interesse em se iniciarem as obras, deve ser requerido e pago novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
B
As obras de modificação sem acréscimo de área e sem alteração estrutural apenas são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.
C
As edificações temporárias, demolições, obras e canteiros que ocupem área pública estão legalmente dispensadas de licenciamento.
D
Caso os projetos sejam elaborados pelas Secretarias do Município responsáveis pelas atividades de saúde, educação e segurança, a responsabilidade pelas consultas e pelo fiel cumprimento da legislação pertinente é partilhada entre as próprias secretarias citadas e a Secretaria Municipal de Obras.
E
Na hipótese de o projeto não ser licenciado no período de doze meses, a aprovação perde a validade, e o processo é arquivado, após constatação pela fiscalização de obras de que nenhuma edificação se fez no local, além de o Código vedar expressamente a possibilidade de revalidação de um projeto.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
De acordo com expressa previsão do Plano Diretor do Município de Diamantina (MG), Lei Complementar n.º 103/2011, assinale a única alternativa que contém uma estratégia para assegurar infraestrutura e serviços públicos de qualidade, no que tange mais especificamente à água tratada do município.
A
Contenção da ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas.
B
Recuperação das áreas de proteção permanente ao longo de cursos d’água.
C
Fiscalização do cumprimento das taxas de permeabilidade permitidas para as zonas urbanas.
D
Implantação de sistema de tratamento e ampliação da rede de distribuição de água na área rural.
E
Implantação de sistema de drenagem pluvial na sede do município e na sede dos distritos.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
A edificação em qualquer lote da área urbana deve obedecer às condições previstas no Código de Obras e Edificações, no Plano Diretor, no Código Ambiental, na Lei de Parcelamento do Solo e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. A respeito dos aspectos gerais da edificação, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), considere as seguintes afirmativas:
I - As fundações das edificações, em determinados casos, podem invadir o leito da via pública, mas devem ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do próprio lote.
II - É livre a composição das fachadas, incluindo-se as pertencentes a edificações tombadas, ou edificações localizadas em zonas tombadas.
III - As áreas abertas destinadas à aeração e iluminação de ambientes denominam-se poços e são classificadas em poço aberto – o que possui todas as faces delimitadas por paredes, muros ou divisa de lote – e poço fechado – o que possui, pelo menos, uma de suas faces não delimitada por parede, muro ou divisa de lote.
IV - As guaritas, bilheterias, churrasqueiras e chaminés são exemplos de obras complementares das edificações.
V - Sempre que o nível do terreno se encontrar em cota inferior ou superior à via pública ou lotes vizinhos ameaçando a segurança pública, os proprietários devem construir muros de arrimo de proteção.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
IV e V.
São características do contrato administrativo, exceto:
A
Natureza de contrato de adesão.
B
Presença da Administração Pública como poder público.
C
Finalidade pública.
D
Submissão ao regime jurídico próprio dos contratos de direito privado.
Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto
A
é considerado automaticamente rejeitado.
B
será submetido ao Plenário.
C
será obrigatoriamente vetado pelo prefeito.
D
somente poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.
A
Empenas cegas de prédios protegidos como patrimônio cultural.
B
Muros.
C
Postes de iluminação pública.
D
Árvores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Valorização e dignificação de função pública e do servidor público.
B
Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
C
Constituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.
D
Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.
Uma das legislações importantes que o município deve ter é a Lei Orgânica, e não é diferente no caso de Sarzedo que conta com a sua.
Sobre a Lei Orgânica, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Lei Orgânica é aquela que necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social.
( ) A Lei Orgânica tem uma competência diferente das leis ordinárias e requer alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de ser aprovada.
( ) Sua origem remonta ao tempo da Constituição Francesa de 1958.
( ) Apesar de não depender da legislação nacional, costuma ser considerada como um nexo ou etapa intermediária entre as leis ordinárias e a Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V V V F.
B
V V F F.
C
F V F V.
D
F F V V.
Sobre o comparecimento de autoridades perante o Plenário da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que
A
a convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta dar-se-á para comparecerem ao Plenário da Câmara ou ao de qualquer de suas comissões.
B
enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta não se sujeitam às normas regimentais.
C
o referido instituto não alcança o Prefeito Municipal.
D
se o secretário convocado for vereador, o não comparecimento caracterizará perda imediata do cargo de vereador.
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:
A
a posse e o exercício.
B
a nomeação e a posse.
C
a nomeação e a investidura
D
a classificação e o exercício.
Considerando o estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Luzia/MG, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os efeitos da Lei nº 1.474/1991, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo.
B
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
É proibida a prestação de serviços gratuitos pelo servidor, sem ressalvas.
D
Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreiras.
A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A esse respeito, analise as seguintes incumbências.
I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.
II. Será isento de imposto sobre propriedades predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e limites previstos em lei.
III. As empresas que degradarem o meio ambiente na circunscrição do Município deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após notificação, apresentar plano de recuperação das partes danificadas e, em igual prazo, recuperar essas partes, sob as penas da lei.
IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, foi sancionada pelo chefe do executivo, ocupante do cargo de
A
presidente da Câmara Municipal de Timóteo.
B
prefeito Municipal.
C
secretário Municipal de Educação.
D
presidente do Conselho de Escola.
Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por
A
autorização.
B
cessão.
C
concessão.
D
permissão.
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