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Em atenção às disposições da Lei Complementar n.º 100/2011...
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Q1436049
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
Em atenção às disposições da Lei Complementar n.º 100/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina (MG), assinale a alternativa CORRETA.
A
Mesmo que eventuais alterações realizadas no projeto de arquitetura ou engenharia tenham sido feitas à revelia ou contra a vontade do seu autor, tal fato não o exime, em nenhuma hipótese, de responsabilidade.
B
A empresa especializada em obras e edificações que se interessa por se cadastrar na prefeitura do município deve apresentar, entre outros documentos, comprovante de quitação dos tributos incidentes.
C
É facultado ao responsável técnico da obra manter nela cópia do alvará de construção ou licença e dos projetos aprovados ou visados, em local de fácil acesso, para fiscalização.
D
A substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra, mediante a apresentação da anotação de responsabilidade técnica do novo profissional, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), é obrigatória a cada doze meses de contrato.
E
Em caso de substituição, no curso da obra, do seu responsável técnico, as etapas executadas passam a ser de responsabilidade do profissional substituto, que responde pelas anteriores e pelas futuras.