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Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados.
Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à
A
Gestão Municipal de Saúde.
B
Ouvidoria.
C
Procuradoria.
D
Conferência Municipal de Saúde.
E
Controladoria.
Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
( ) Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica ou asséptica.
( ) É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.
( ) É permitida a ligação de coletores de água pluviais à rede de esgoto sanitário.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
V V V V
C
F F F F
D
F F F V
A respeito dos requisitos de constituição da dívida ativa tributária do município de Unaí (MG), conforme o que dispõe a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário Municipal), analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
A
A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.
C
O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.
D
O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.
E
A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Jardineiro - 2019
O servidor que, em virtude de doença ou de acidente, sofrer alterações em suas condições físicas ou mentais, devidamente apuradas em laudo médico de junta oficial, deve ser deslocado para novas atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova situação.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a esse ato se dá o nome de
A
demissão.
B
contratação.
C
readaptação.
D
férias.
E
reversão.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Bioquímico - 2019
No que tange aos diversos tipos de vantagens ao servidor, em respeito ao que dispõe o Estatuto, marque a alternativa CORRETA.
A
A concessão de ajuda de custo e a concessão de diárias são excludentes entre si.
B
A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação incide sobre o vencimento desse cargo.
C
As gratificações e adicionais serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D
A ajuda de custo destina-se ao funcionário que se afasta do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Território Nacional, e visa cobrir suas despesas de pousada, alimentação e locomoção.
E
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade poderá acumulá-los, mas o direito de recebê-los cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Auxiliar de Serviços - 2019
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), consta que o servidor tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade ou conveniência do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
No que se refere ao parcelamento das férias, elas
A
podem ser parceladas em, no máximo, 3 (três) períodos de 10 (dez) dias cada, a pedido do servidor e a critério da Administração.
B
podem ser parceladas em, no máximo, 5 (cinco) períodos de 6 (seis) dias cada, a pedido do servidor e a critério da Administração.
C
podem ser parceladas em, no máximo, 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e a critério da Administração.
D
podem ser parceladas em, no máximo, 4 (quatro) períodos de 7 (sete) dias cada, a pedido do servidor e a critério da Administração.
E
não podem ser parceladas.
O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.
Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo
A
quando for inadimplente para com o município em relação a tributos municipais.
B
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
mediante processo administrativo no qual lhe deseja assegurada ampla defesa.
D
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Bioquímico - 2019
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (Lei Complementar n.º 719/1993) apresenta-nos a figura do afastamento preventivo, por meio do qual a autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar e buscando-se evitar que o funcionário venha a influir na apuração da irregularidade, pode determinar o seu afastamento de seu cargo, o que se dará:
A
pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
B
pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
C
pelo prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
D
pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
E
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Segundo previsão do plano de carreira dos servidores públicos em educação dos quadros da Secretaria de Educação do município de Nova Serrana, é assegurado aos servidores, como forma de profissionalização, aperfeiçoamento, atualização e incentivo, o afastamento remunerado para participarem de eventos e cursos de graduação.
Sobre esse afastamento, é incorreto afirmar:
A
Para participação em curso de graduação, o servidor deverá comprovar a matrícula respectiva e apresentar relatório mensal de frequência às aulas.
B
O afastamento só poderá ser deferido ao servidor que já tenha adquirido estabilidade.
C
O afastamento poderá ser concedido para cursos não presenciais, desde que oficialmente reconhecidos.
D
O servidor afastado deverá, após concluído o curso, prestar serviços ao município pelo mesmo prazo do afastamento, além do tempo mínimo exigido para a aposentadoria.
Tendo em vista o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Santa Luzia, dispostos na Lei nº 2.819, de 7 de abril de 2008, analise os objetivos a seguir.
I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições.
II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional.
III. Fornecer subsídios para aprovação no estágio probatório, para desenvolvimento na carreira e para eventual processo de exoneração.
IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.
Segundo essa lei, a avaliação periódica de desempenho tem por objetivos
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itambé do Mato Dentro é responsável pela preservação dos bens culturais do município, que são reconhecidos tendo em vista suas dimensões materiais e imateriais.
Constitui-se patrimônio material tombado pelo município
A
Fazenda Mumbuca.
B
Fazenda Cabeça de Boi.
C
Ruínas da Ponte.
D
Imagem de Nossa Senhora das Oliveiras.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Secretário Escolar - 2019
A Lei Complementar nº 3/2001 – republicada com as alterações constantes da Lei Complementar nº 9 de 26/12/2001 – institui o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Mariana.
Para efeito do plano de cargos do dispositivo legal supracitado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os termos a seu respectivo significado.
COLUNA I
1. Função pública
2. Remuneração
3. Cargo público
4. Vencimento
COLUNA II
( ) É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.
( ) É a atividade administrativa temporária cometida a um servidor municipal, não integrada na categoria de cargo público.
( ) É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor, pelo efetivo exercício, correspondente a símbolo fixado na Lei Complementar nº 3/2001.
( ) É o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades acometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.
Assinale a sequência correta.
A
3 4 1 2
B
1 2 3 4
C
2 1 4 3
D
4 3 2 1
Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:
A
90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
B
60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.
C
30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
D
90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.
E
60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fisioterapeuta - 2019
Em relação à competência do município de Mariana prevista na Lei Orgânica para a instituição de tributos municipais, assinale a alternativa incorreta.
A
O município tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
O município tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
O município tem competência para instituir o imposto territorial rural, que poderá ser progressivo para atendimento à função social da propriedade.
D
O município tem competência para instituir taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Transporte - 2019
No ano de 2016, alteração legislativa promovida pela Lei n.º 3.915/2016 realizou necessária atualização no regulamento dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) (Lei Municipal n.º 3.753/2012). A atualização teve por objetivo resguardar as permissões do transporte individual de passageiros – táxi –, delegadas até 5/10/1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, para os permissionários que estivessem na ativa. Por outro lado, as demais vagas ocupadas posteriormente à data citada nesse artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda, devem ser objeto de
A
demandas judiciais.
B
contratação direta.
C
autorização de uso.
D
fiscalização.
E
licitação.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Secretário Escolar - 2019
Sobre o disposto na Lei Complementar nº 3/2001 de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A progressão salarial pode ser concedida por tempo de serviço ou por merecimento e, uma vez concedida, transforma-se em adicional, que será incorporado ao vencimento do servidor.
( ) As funções de confiança são exercidas por servidores eleitos pela comunidade ou por servidores não efetivos nomeados por meio de ato do prefeito do município.
( ) O servidor que faltar injustificadamente ao trabalho por 15 dias ou mais durante o período aquisitivo não fará jus à progressão por merecimento.
( ) Recrutamento limitado é a possibilidade de ocupação de cargo comissionado por pessoa que seja ou não pertencente ao quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09) Art. 6° São requisitos básicos para investidura do servidor em cargo público municipal:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
ser aprovado em concurso público, ressalvando-se as exceções previstas em Lei quanto aos cargos comissionados.
B
possuir nacionalidade brasileira ou naturalização correspondente;estar em dia com os direitos políticos.
C
ter idade mínima de dezessete anos.
D
Nenhuma das alternativas.
São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:
A
Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
B
Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
C
Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
D
Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.
Considerando-se como composição total da Câmara Municipal do Município de Itambé do Mato Dentro o número de nove vereadores, tem-se como quorum de maioria absoluta e de 1/3 dos membros daquela casa legislativa, respectivamente, os seguintes números de parlamentares:
A
5 e 3.
B
5 e 4.
C
6 e 3.
D
9 e 4.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Jardineiro - 2019
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), complete as lacunas no trecho abaixo:
“É vedada a _________________ em razão de sexo, idade, cor, raça, estado civil, estatura, confissão religiosa ou política, convicção filosófica ou deficiência física, para fins de __________, exercício e desenvolvimento no serviço público ________________.”
Assinale a alternativa CORRETA, que contém as palavras na sequência do trecho.
A
divisão; concurso público; federal.
B
discriminação; competição; social.
C
transformação; ingresso; federal.
D
distinção; nascimento; estadual.
E
discriminação; ingresso; municipal.
Gerar simulado