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De acordo com Artigo 160 da Lei orgânica do Município de Planura (MG), o município implantará programas de fomento à pequena produção, através de alocação de recursos orçamentários próprios e/ou oriundos orçamentárias específicas da União e do Estado e de contribuições do setor privado, para determinadas finalidades, exceto:
A
Atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de terras, através de criação de patrulhas mecanizadas.
B
Preservação e utilização racional dos recursos: água, solo, flora e fauna, tendo como unidade de referência as microbacias hidrográficas.
C
Fornecimento de insumos, máquinas e implementos agrícolas.
D
Incentivo à produção orgânica e agroecológica, fomentando os circuitos curtos de produção.
Segundo a Lei Orgânica do município de Planura, assinale a alternativa que não condiz com um princípio observado pelo Poder Público Municipal para assegurar a promoção pré-escolar e do ensino de 1° grau.
A
Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria.
B
Garantia que as ideias e concepções pedagógicas basear-se-ão unicamente nos valores familiares.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal.
D
Garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2019
O Código de Posturas do Município de Diamantina (MG) apresenta regramento a respeito da utilização e conservação dos logradouros e equipamentos dos serviços públicos. Conforme seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autoridade municipal está obrigada a impedir o trânsito de veículos ou outros meios de transporte que ocasione ou venha ocasionar danos à via pública, ou coloque em risco a convivência humana na cidade.
B
Compete privativamente ao Ministério Público representar judicialmente, observada a legislação própria, contra os que, de qualquer modo, danificarem ou impedirem o uso dos equipamentos dos serviços públicos.
C
Desde que haja autorização expressa da prefeitura, é permitido ao particular podar, cortar, derrubar ou remover as árvores da arborização municipal, sendo esses serviços de atribuição público-privada.
D
Caso a prefeitura pretenda coibir as invasões de logradouros públicos, deve fazê-lo, exclusivamente, mediante o ingresso de ação pelas vias processuais executivas.
E
Quando em cumprimento de suas atribuições específicas, os veículos dos socorros de emergência e de transporte de valores podem circular em vias de uso privativo de pedestres.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Administrador Geral - 2019
Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG), a prescrição do direito de requerimento, quanto aos atos de demissão, de aposentadoria ou disponibilidade que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, dá-se no prazo de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.
I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.
II - Os critérios e as condições das vagas, conteúdo programático, data, local e demais dados sobre o concurso serão divulgados com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de realização das provas, por meio dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi – PR – Da Licença Para Tratamento De Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
II. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pela Divisão de Recursos Humanos e, se por prazo superior, por junta médica indicada pelo prefeito municipal.
III. Poderá o servidor exercer atividade remunerada no curso da licença para tratamento de saúde, sem prejuízo a remuneração.
IV. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo na remuneração a que fizer jus.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Monitor de Creche - 2019
Trata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado, além do que, em qualquer hipótese, esse provimento não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.
Conforme o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), referido ato administrativo de provimento de cargo público é denominado
A
recondução.
B
reversão.
C
aproveitamento.
D
reintegração.
E
readaptação.
Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:
I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;
II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;
III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;
V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.
VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.
VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.
A
Somente as alternativas: I, II, III estão corretas;
B
Somente as alternativas: IV e V estão corretas;
C
Todas as alternativas estão corretas;
D
Somente as alternativas: VI e VII estão incorretas.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Farmacêutico - Área: Bioquímico - 2019
A partir das normas constantes da Lei Complementar municipal nº 3/2001, que disciplina o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de pessoal do município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Poder Executivo municipal poderá conceder reajustes salariais uniformes, anualmente, na mesma data, observando o comportamento da receita corrente do município, dentro dos 24 meses anteriores à data-base.
( ) O prefeito municipal, observando o desempenho no cargo em comissão, poderá, por meio de Portaria específica para este fim, conceder gratificações pelo exercício do cargo até o máximo de 50%.
( ) O reajuste salarial somente será concedido em caso de aumento da receita própria, e em valores que não importem em desobediência ao limite constitucional, sempre mediante Portaria específica que o autorize.
( ) Os vencimentos dos titulares de cargo em comissão serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices da tabela de vencimento dos servidores efetivos.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele
A
pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos estados, do Distrito Federal, do município ou de suas autarquias.
B
pertencente ou cedido gratuitamente a partido político e / ou suas fundações, a sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos.
C
pertencente a sociedade civil, ainda que com fins lucrativos, desde que destinado à prática de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
D
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão na posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:
A
Reintegração.
B
Reversão.
C
Readaptação.
D
Recondução.
Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
V V F F
C
F F V F
D
F V V V
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:
A
Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
D
Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)
A
sindicato de trabalhadores.
B
autoridade judiciária.
C
sindicato dos empregadores.
D
Secretaria Municipal de Saúde.
E
autoridade sanitária.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fisioterapeuta - 2019
Considere que Carlos Alberto é servidor público do município de Mariana.
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 5/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, são deveres a serem cumpridos por Carlos Alberto, exceto:
A
Levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
B
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
C
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
D
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
A
As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
B
As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
C
O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
D
O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
E
No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Auxiliar de Secretaria de Educação Básica - 2019
O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.
B
Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
C
Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.
D
Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
E
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.
No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
A
A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.
B
A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
C
A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.
D
Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.
E
A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.
José das Couves, secretário municipal de saúde do município de Unaí, nomeia como chefe de seu gabinete o filho de Maria Flor, Antônio dos Alfaces, que tem formação em Administração Pública e Relações Públicas. Ocorre que Maria Flor é filha de José das Couves. Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, após competente procedimento administrativo, José das Couves pode ser
A
suspenso.
B
demitido.
C
destituído.
D
exonerado.
E
advertido.
O Plano Municipal de Educação de Santa Luzia, Lei nº 3.647, de junho de 2015, tem como diretrizes, exceto:
A
Análise e proposição de revisão do percentual de investimento público em educação.
B
Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
C
Formação para o trabalho e para a cidadania com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
D
Superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
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