Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

A negligência do servidor implica a condenação em multa de até duas vezes o valor de eventual dano ao erário.

Fica caracterizada a improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário com suspensão dos direitos políticos.

Não haverá configuração do ilícito, mas haverá aplicação da pena de advertência por imprudência e negligência.

Não haverá configuração de ato de improbidade de atentado aos princípios, pois não houve conduta culposa do agente.

O pedido de revisão deverá ser feito com base em provas documentais e/ou testemunhais ainda não apreciadas no Processo Administrativo Disciplinar.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar em seu nome.

O pedido de revisão será dirigido ao Chefe do Poder competente que, se autorizar a revisão, convocará a Comissão que conduziu o Processo Disciplinar originário.

Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a penalidade poderá ser mantida, modificada ou permitido seu agravamento, mediante ampla defesa e contraditório.

É vedada na espécie doação.

É vedada na espécie permuta.

Depende de autorização legislativa.

Processa-se por licitação na modalidade leilão.

Todos os itens.

Apenas os itens I, III e IV.

Apenas os itens I, II e V.

Apenas os itens III, IV e V.

As atividades permanentes e temporárias distribuem-se por cargos criados em Lei, em número certo, com denominação e especificações próprias, ressalvadas as condições e critérios de seleção e contrato de cada cargo.

O provimento do cargo comissão só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional, o qual condiciona tal movimento à realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observadas a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.

É requisito básico para provimento de cargos públicos: ser brasileiro nato, ou naturalizado, cidadão português, ao qual foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12, da Constituição Federal.

Não se realizará novo concurso público, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal, fazem parte integramente da Lei Orgânica.

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais dos cidadãos e de seus representantes.

São poderes do município independentes e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual.

§ 8º (15%) – § 9º (30 dias)

§ 8º (25%) – § 9º (15 dias)

§ 8º (20%) – § 9º (10 dias)

§ 8º (50%) – § 9º (30 dias)

§ 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).

§ 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.

§ 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

Vencimento.

Remuneração.

Vantagem pessoal.

Beneficios.

Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros municípios, na realização de interesses comuns.

Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.

Preservar a moralidade familiar e social.

9 anos e abrange a população na faixa etária dos 6 aos 14 anos.

7 anos e abrange a população na faixa etária dos 6 aos 14 anos.

7 anos e abrange a população na faixa etária dos 4 aos 12 anos.

9 anos e abrange a população na faixa etária dos 4 aos 12 anos.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria dos membros da câmara, ou pelo menos 5% do eleitorado do município.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado do município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

As leis que versem sobre quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do município, são matérias de iniciativa privativa do prefeito.

A matéria constante de projeto de lei delegada rejeitada, somente poderá constituir objeto de nova solicitação, na mesma sessão legislativa, por aprovação da maioria simples dos membros da câmara municipal.

Somente a lei pode estabelecer, a instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Governador Valadares é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação, tendo-se em vista a adoção do princípio da segurança jurídica e da supremacia do interesse público.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício e os sócios. no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de agente político.

Não estão sujeitos à prestação de contas as pessoas físicas ou entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assumam obrigação de natureza pecuniária.

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.

Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão, sempre, à disposição de qualquer cidadão, mas estes não poderão questionar sua legalidade.

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo na proporção de um liberado para cada grupo de quinhentos servidores ou fração.

O servidor público estável só perderá cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Aos servidores municipais titulares de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A Prefeitura é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

A atual Bandeira do Estado de Minas Gerais foi instituída pela Lei nº 2.793, de 8 de janeiro de 1963, sancionada pelo então governador José de Magalhães Pinto.

O triângulo remete à Santíssima Trindade e foi proposto por Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, um dos participantes do Movimento da Inconfidência, que buscava a libertação da Coroa Portuguesa.

A frase em latim foi proposta por Alvarenga Peixoto, outro inconfidente, foi retirada de um versículo do poeta romano Virgílio.

A Bandeira de Minas Gerais é composta por um triângulo vermelho sobre fundo branco, contornado pela expressão em latim, lema da Inconfidência Mineira, que significa “Liberdade já”.

E - E - E.

C - E - C.

C - C - E.

E - C - C.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e IV.

Somente os itens I, II e IV.

Todos os itens.

A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.

A lei orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.

A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias e considerada aprovada se obter, em ambos, 3/5 de votos dos membros da câmara.

A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.