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Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, quanto à...
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Q2185897
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, quanto à fiscalização e ao controle do Município, é CORRETO afirmar:
A
Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de agente político.
B
Não estão sujeitos à prestação de contas as pessoas físicas ou entidades públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assumam obrigação de natureza pecuniária.
C
O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
D
Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão, sempre, à disposição de qualquer cidadão, mas estes não poderão questionar sua legalidade.