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Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha...
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Q2119187
Teclas de Atalhos
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Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:
A
A negligência do servidor implica a condenação em multa de até duas vezes o valor de eventual dano ao erário.
B
Fica caracterizada a improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário com suspensão dos direitos políticos.
C
Não haverá configuração do ilícito, mas haverá aplicação da pena de advertência por imprudência e negligência.
D
Não haverá configuração de ato de improbidade de atentado aos princípios, pois não houve conduta culposa do agente.