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Sobre o processo legislativo, disciplinado na lei orgânica...
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Q2883513
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo, disciplinado na lei orgânica do município de Tiradentes, assinale a alternativa CORRETA:
A
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria dos membros da câmara, ou pelo menos 5% do eleitorado do município.
B
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado do município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
C
As leis que versem sobre quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do município, são matérias de iniciativa privativa do prefeito.
D
A matéria constante de projeto de lei delegada rejeitada, somente poderá constituir objeto de nova solicitação, na mesma sessão legislativa, por aprovação da maioria simples dos membros da câmara municipal.