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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem...
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Q2315749
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Prova:
MS Concursos - Prefeitura - Analista - Área: Contabilidade - 2020
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:
A
Todos os itens.
B
Apenas os itens I, III e IV.
C
Apenas os itens I, II e V.
D
Apenas os itens III, IV e V.