Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o processo de emenda à lei orgânica do município de...
1
Q2883537
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o processo de emenda à lei orgânica do município de Tiradentes e seus limites, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
B
A lei orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.
C
A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias e considerada aprovada se obter, em ambos, 3/5 de votos dos membros da câmara.
D
A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.