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Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova...
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Q1484000
Teclas de Atalhos
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Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:
A
Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
D
Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.