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O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.
A
62m².
B
48m².
C
42m².
D
24m².
Vencimento básico do servidor é
A
acréscimo pecuniário devido em razão de condições pessoais.
B
retribuição mensal pelo exercício efetivo do cargo somada das vantagens.
C
sinônimo de remuneração.
D
valor mensal devido ao servidor pelo exercício efetivo do cargo.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Noventa dias de efetivo exercício.
B
Um ano de efetivo exercício.
C
Dois anos de efetivo exercício.
D
Três anos de efetivo exercício.
Analise as afirmativas a seguir a respeito da Lei Nº 1.817/2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Bárbara, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
I. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
II. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico e Social de Santa Bárbara, que desenvolve Projeto de Lei a ser submetido à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara.
III. Os Planos Municipais de Cultura devem conter: diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação.
IV. O Plano Municipal de Cultura de Santa Bárbara – PMC tem duração quinquenal e é um instrumento de planejamento tático que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)
A
os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.
B
a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.
C
a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.
D
a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.
O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:
I- Capela do Hospital São João de Deus.
II- Casa da Cultura.
III- Teatro Municipal.
IV- Teatro João Paulo II.
V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:
A
I, II, III, IV apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:
A
Esses recursos são provenientes apenas do orçamento do município.
B
Esses recursos são provenientes do orçamento do município e de convênios com a União e o estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Esses recursos são provenientes apenas de convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
D
Esses recursos são provenientes de convênios e parcerias com empresas privadas.
No Plano Diretor do Município de Santa Luzia, há previsão para elaboração de projetos visando o tombamento, a restauração e a revitalização urbanística e ambiental das seguintes áreas, EXCETO:
A
Muro de Pedras e entorno.
B
Monumento a Duque de Caxias.
C
Conjunto Arquitetônico de Taquaraçu de Baixo.
D
Igreja Matriz de Santa Luzia.
A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo
A
Juiz da Comarca; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B
Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
C
Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
D
Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; pela sociedade civil, observados os requisitos da iniciativa popular de lei.
A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
São de competência do município os impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.
A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho/MG, além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens, exceto:
A
ajuda de custo.
B
abono família.
C
auxílio funeral.
D
auxílio moradia.
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
A
é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.
B
foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.
C
é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.
D
foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.
No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.
São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto:
A
Veto à proposição de lei.
B
Aprovação de contas do prefeito.
C
Projeto concedendo título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito.
D
Processo de perda de mandato de vereador e de prefeito.
O Assistente Administrativo, para melhor desempenho de suas atribuições, deve ter conhecimento e domínio de diversas Leis, Decretos, Regimes Jurídicos, Estatutos e demais peças legais, que habitam a Administração Pública Municipal de Cabeceira Grande.
Marque a alternativa que, ao Assistente Administrativo, compete ter conhecimento e domínio.
A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B
Lei No. 500 – Lei Orgânica Municipal.
C
Todas as alternativas.
D
Lei No. 8666/93 – Licitações e Contratos.
Sobre o sujeito passivo do ITBI instituído no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O contribuinte pode ser o adquirente do bem ou de direito.
B
O contribuinte pode ser o cessionário do bem ou de direito.
C
O contribuinte pode ser cada um dos permutantes, na permuta.
D
O contribuinte pode ser o terceiro interessado na operação tributada.
São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:
A
Taxa de Fiscalização Sanitária.
B
Taxa de Fiscalização de Obras.
C
Taxa de Fiscalização Ambiental.
D
Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.
São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária:
I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação.
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha.
IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Está correto o contido em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Os prazos no processo legislativo contam-se:
A
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, em qualquer dos prazos regimentais.
B
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
C
incluído o dia do começo e excluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
D
sempre minuto a minuto.
Constitui um dos requisitos para acesso a cargo público:
A
concurso público.
B
formação de nível superior.
C
ser brasileiro nato.
D
ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.
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