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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que
A
é vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de gêneros alimentícios, exceto aqueles destinados a atividades comemorativas, cívicas e / ou culturais.
B
está autorizada a aplicação dos recursos para o pagamento de combustíveis, de materiais para manutenção de veículos, de transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi e estacionamento.
C
o parâmetro para o cálculo do valor dos recursos a serem repassados será per capita, definido anualmente por meio de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no início de cada ano escolar.
D
não haverá suspensão de repasses se a Unidade Executora tiver sua prestação de contas rejeitada.
Quanto a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, verifique as seguintes sentenças, assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO e marque a alternativa CORRETA:
( ) É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas.
( ) O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
A
V; F; V.
B
V; F; F.
C
F; F; F.
D
V; V; V.
Considere que um servidor exerce função gratificada no âmbito da administração pública do Poder Executivo do município de São João del-Rei.
Na hipótese e tendo em vista o que prevê o Estatuto do Servidor Público do referido município, é incorreto afirmar que
A
o servidor é ocupante de cargo efetivo
B
a função gratificada exercida pelo servidor tem atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
C
enquanto exercer a função, o servidor fará jus a gratificação respectiva, deixando de receber o vencimento de seu cargo.
D
o servidor não deixará de receber a gratificação da função quando se ausentar do serviço, entre outras razões, por motivo de licença paternidade.
Sobre as comissões parlamentares da Câmara de Vereadores, é INCORRETO afirmar que
A
a Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito.
B
elas podem ser permanentes e temporárias.
C
sua composição deve observar a proporcionalidade das bancadas partidárias.
D
suas decisões devem ser aprovadas pela maioria absoluta.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, as linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis, e evitarão, sempre que possível, EXCETO:
A
Formas anômalas.
B
Estrangulamento.
C
Grandes alongamentos.
D
Formas desinenciais.
Leia o texto a seguir quanto à aprovação de candidatos em estágio probatório.
No município de São João del-Rei, a aprovação do servidor em estágio probatório tem como requisito a obtenção de pontuação média de _____ do total dos pontos das avaliações de desempenho ou a pontuação mínima de _____ em cada uma delas.
Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município, a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas desse texto é
A
60% / 50%
B
50% / 60%
C
70% / 50%
D
45% / 50%
De acordo com artigo 8º do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Luzia, são requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, EXCETO:
A
Ter a nacionalidade brasileira ou estrangeira naturalizada.
B
Estar em pleno gozo dos direitos políticos.
C
Ter a idade mínima de dezoito anos e a máxima igual à fixada no Edital do concurso.
D
Ter boa conduta.
Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.
Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:
A
A licença foi irregularmente concedida porque ela só poderia contemplar a hipótese de doença de parente consanguíneo.
B
A licença pressupõe a indispensabilidade de assistência direta prestada pelo funcionário.
C
A licença importa na manutenção do vínculo funcional, não sendo, todavia, remunerada.
D
A licença não poderá exceder ao prazo de 90 dias.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia, o servidor NÃO poderá permanecer em licença, salvo em casos estabelecidos na lei, da mesma espécie por período superior a:
A
36 meses
B
24 meses.
C
12 meses
D
6 meses.
Considere as seguintes atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara:
I. Verificar a presença dos vereadores pelo livro próprio ou fazer a chamada nos casos previstos no Regimento.
II. Representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas.
As atribuições regimentais indicadas são:
A
ambas do presidente da Câmara.
B
ambas do 1º secretário.
C
do vice-presidente da Câmara e do 1º secretário, respectivamente.
D
do 1º Secretário e do presidente da Câmara, respectivamente.
Considerando que a Câmara de Vereadores do município de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se que, para as suas deliberações, os quóruns de maioria simples e de maioria absoluta são, respectivamente, de
A
4 e 7.
B
4 e 8.
C
5 e 9.
D
6 e 9.
Considere o caso hipotético a seguir.
Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.
Na hipótese apresentada, é correto afirmar que
A
em nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.
B
um projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
qualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.
D
um projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.
Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia
A
é dotada de personalidade jurídica.
B
foi criada por decreto do prefeito.
C
tem patrimônio e receita próprios.
D
executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.
No âmbito da Câmara Municipal, proposição por meio da qual se sugere ao prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público constitui
A
autorização.
B
indicação.
C
moção.
D
representação.
“Consideram-se áreas de ___________ aquelas sujeitas, de fato ou potencialmente, a sediar ou ser atingidas por fenômenos _____________ naturais ou induzidos, bem como aquelas que já tenham sofrido efeitos danosos de degradação do solo, por extração ou por processos de urbanização ______________ e as que se constituem em ameaça à segurança ambiental.”
Fonte: Plano Diretor de Sarzedo. Disponível em:
<http://ibgpconcursos.com.br/concursos/DetalheConcurso.aspx?id=55>.
Acesso: 04 mar. 2018.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
risco, geológicos, predatória.
B
controle, econômicos, ilegal.
C
perigosas, geológicos, devastador.
D
degradadas, históricos, predatória.
De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos.
( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija.
( ) Habilitação profissional exigida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V F V F.
B
V V V V.
C
F F V V.
D
F V F V.
Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:
A
Obter, no mínimo, 60% dos pontos distribuídos, em cada avaliação de desempenho.
B
Ter cumprido o estágio probatório.
C
Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos, entre uma progressão e outra.
D
Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.
Conforme a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, são consideradas classes que compõem as carreiras de apoio ao magistério público municipal, exceto:
A
Secretário Escolar.
B
Assistente Educacional.
C
Auxiliar Educacional.
D
Especialista em Educação Básica.
Analise a situação a seguir.
Aprovado em concurso público para cargo da administração direta do Poder Executivo do município de Pará de Minas, Paulo tem o prazo máximo de ____ dias contados da data da publicação do ato de nomeação para tomar posse.
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas, assinale a alternativa que preenche corretamente essa lacuna.
A
10
B
20
C
30
D
60
A remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?
A
Não, em hipótese alguma.
B
Sim, apenas para satisfação de dívidas em favor do erário.
C
Sim, apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
D
Sim, para satisfação de dívidas de qualquer natureza.
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