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Considere o caso hipotético a seguir.Um vereador do...
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Q1633630
Teclas de Atalhos
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Considere o caso hipotético a seguir.
Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.
Na hipótese apresentada, é correto afirmar que
A
em nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.
B
um projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
qualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.
D
um projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.