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Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:
Obter, no mínimo, 60% dos pontos distribuídos, em cada avaliação de desempenho.
Ter cumprido o estágio probatório.
Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos, entre uma progressão e outra.
Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.