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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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O recebimento de vantagens pelo servidor público é lícito se estiver previsto em
A
decreto.
B
Lei Orgânica.
C
lei.
D
norma constitucional.
Em relação a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, compete ao município, exceto:
A
manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais municípios.
B
organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos
C
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
D
autorizar que a câmara de vereadores estabeleça os quadros e o regime único dos servidores.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor, com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou da função que exerce. Podem ser aplicadas as seguintes penas, exceto:
A
advertência verbal.
B
repreensão.
C
demissão.
D
suspensão disciplinar, que não excederá 45 dias.
Considerando a previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, o aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal de servidor em disponibilidade. Em relação ao aproveitamento, assinale a afirmativa correta.
A
O aproveitamento independerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.
B
O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.
C
Será facultativa, a critério do Município, a prova de capacidade mediante inspeção médica para a efetivação do aproveitamento do servidor em disponibilidade.
D
Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, não será decretada a aposentadoria.
Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Despacho/MG (Lei nº 1.950/03 e alterações), equipara-se a pessoa jurídica para fins de tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A
profissional autônomo que contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua, apenas.
B
profissional autônomo que utilizar mais de 1 (um) empregado na execução direta dos serviços por ele prestado ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.
C
profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.
D
profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados, apenas.
“Construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos, pertencentes a conjuntos residenciais ou edifícios de uso comercial” é uma especificação de qual tipo de garagens conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Bom Despacho/MG?
A
Particulares coletivas.
B
Comerciais.
C
Particulares individuais.
D
Comerciais flex.
O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Nos termos do art. 3.º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, são objetivos prioritários do Município, exceto:
A
gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
B
promover, de forma isolada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos.
C
estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente, e combater a poluição.
D
garantir a moralidade administrativa.
Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu
A
25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.
B
o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
C
50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
D
25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.
No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:
A
pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.
B
pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.
C
é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.
D
é estabelecida pelo preço do serviço.
Sobre as definições presentes no Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Coronel Fabriciano, assinale a que estiver INCORRETA.
A
Classes - posicionamento do servidor, representando os avanços conquistados automática e compulsoriamente por tempo de serviço dentro de um mesmo nível de formação.
B
Efetivo exercício - desempenho das atividades de apoio e infraestrutura escolar pelo servidor da educação pertencente a esta carreira, no efetivo exercício dentro da rede municipal de Coronel Fabriciano.
C
Níveis - conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação ou grau de habilitação correspondente.
D
Vencimento - benefício financeiro que compõe a remuneração do servidor da educação conforme previsão nesta lei.
É vedado à escola pública, EXCETO:
A
Exigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela escola.
B
Vender uniformes de acordo com modelos pré-estabelecidos.
C
Cobrar taxas, com exceção de contribuições eventuais para fornecimento de apostilas.
D
Impedir a frequência às aulas ao aluno que não estiver usando uniforme.
Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Coronel Fabriciano, sua legislação permite a realização de contratação por tempo determinado.
Considerando a contratação por tempo determinado disposto pela Lei nº 2686/1997, o prazo máximo de permanência deste contratado será de:
A
06 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
24 meses.
Sobre a Lei complementar 30/96 de Divinópolis, acerca das competências da Secretaria Municipal de Saúde, assinale a alternativa que está incorreta em relação a essas competências.
A
Não compete à Secretaria Municipal de Saúde, promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública
B
Compete à Secretaria Municipal de Saúde, promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município
C
Compete à Secretaria Municipal de Saúde, garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às necessidades específicas da população e serviços a serem prestados
D
Compete à Secretaria Municipal de Saúde, promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS, visando aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde
A Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo e dá outras providências. Por essa lei fica proibido no território do Município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Assinale a alternativa incorreta sobre a lei supracitada:
A
Aplica-se essa proibição aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas
B
Nos locais previstos pela lei deverá ser afixado aviso da proibição, inclusive com o sinal internacional de proibição de fumar, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor
C
Não se aplica essa proibição às vias públicas e espaços livres
D
Aplica-se essa proibição aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual
É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.
D
Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.
A Lei Orgânica do Município de Matozinhos estabelece como tipos de reuniões da Câmara:
A
Preparatórias, ordinárias e festivas.
B
Extraordinárias, convocatórias e especiais.
C
Solenes, extraordinárias e de oficio.
D
Ordinárias, extraordinárias e preparatórias.
O regimento interno da Câmara Municipal de Matozinhos em seu artigo 9º, estabelece como data para inauguração da Sessão Legislativa Anual o dia:
A
01 de janeiro.
B
02 de janeiro.
C
30 de janeiro.
D
01 de fevereiro.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, Lei Municipal nº 83/1951, os cargos públicos são providos, EXCETO por:
A
Indicação.
B
Reintegração.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos, estabelece que as sessões da Câmara poderão ser realizadas:
A
Na sede da Câmara Municipal somente.
B
Na sede da Câmara ou na sede da Prefeitura Municipal.
C
Em qualquer local de livre acesso da população, desde que localizado no Município de Matozinhos.
D
Em qualquer local público no Município de Matozinhos.
Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
B
Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.
C
Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
D
Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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