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É correto afirmar que compete privativamente ao Município...
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Q2299261
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.
D
Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.