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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município...
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Q1969004
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor, com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou da função que exerce. Podem ser aplicadas as seguintes penas, exceto:
A
advertência verbal.
B
repreensão.
C
demissão.
D
suspensão disciplinar, que não excederá 45 dias.