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No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de...
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Q1651712
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:
A
pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.
B
pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.
C
é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.
D
é estabelecida pelo preço do serviço.