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É vedado à escola pública, EXCETO:
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Q2806663
Teclas de Atalhos
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É vedado à escola pública, EXCETO:
A
Exigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela escola.
B
Vender uniformes de acordo com modelos pré-estabelecidos.
C
Cobrar taxas, com exceção de contribuições eventuais para fornecimento de apostilas.
D
Impedir a frequência às aulas ao aluno que não estiver usando uniforme.