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Nos termos do Código Tributário do Município de Bom...
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Q1969397
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Despacho/MG (Lei nº 1.950/03 e alterações), equipara-se a pessoa jurídica para fins de tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
A
profissional autônomo que contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua, apenas.
B
profissional autônomo que utilizar mais de 1 (um) empregado na execução direta dos serviços por ele prestado ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.
C
profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua.
D
profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos serviços por ele prestados, apenas.