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Sobre o envio das prestações de contas por parte dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG), assinale a alternativa incorreta.
A
O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
B
O balancete de encerramento será enviado ao TCE-MG até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente.
C
Além das demonstrações contábeis da prefeitura, serão enviadas pelo prefeito municipal, até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente, as demonstrações contábeis consolidadas do município.
D
A remessa de informações ou o reenvio fora do prazo, referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do Tribunal.
Sobre as competências comuns da União, dos Estados e do Município segundo a Lei Orgânica do Município Matozinhos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e ao desporto.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V F F F F.
B
F V F V V.
C
V V V V V.
D
F F V F F.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo são objetivos prioritários do município, EXCETO:
A
Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, administrando com a transparência de seus atos e ações, respaldados na moralidade pública.
B
Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite e efetivo exercício da cidadania.
C
Colaborar com os governos federal e estadual na manutenção do patrimônio público.
D
Proporcionar a seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum.
Verifique as assertivas abaixo:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;
III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;
IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.
São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:
A
II, III e IV.
B
III, IV e V.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.
( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.
( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.
( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.
( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.
Assinale a sequência correta.
A
C N C N
B
N C N C
C
C N N C
D
N C C N
Sobre o capítulo relativo à fiscalização dos atos e contratos administrativos incluído na Lei Complementar de Minas Gerais Nº 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O responsável pelo instrumento convocatório ou pelo ato irregular praticado será intimado para comprovar a suspensão do edital ou de qualquer ato do procedimento licitatório, apresentar defesa ou proceder às adequações necessárias ao atendimento da legislação em vigor, nos termos e nos prazos previstos no Regimento Interno.
B
O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
C
O Tribunal poderá solicitar, até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, cópia do instrumento convocatório de licitação publicado, bem como dos documentos que se fizerem necessários, para fins de exame prévio.
D
Para assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas, o Tribunal utilizará os meios de controle estabelecidos no Regimento Interno, como, por exemplo, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Sobre a Lei Complementar Nº 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do município de Pará de Minas, é correto afirmar:
A
No sistema municipal de ensino, os servidores que integram o magistério são: os que exercem a docência, o especialista em educação, o coordenador pedagógico, o coordenador escolar, o secretário escolar, o vice-diretor e o diretor.
B
O professor ou o especialista em educação será estabilizado após 2 (dois) anos de efetivo exercício ao satisfazer os requisitos do estágio probatório, por meio da avaliação de desempenho obrigatória.
C
Uma das atribuições genéricas do profissional do magistério é elaborar relatórios de suas atividades e de encaminhamento de alunos.
D
É garantido pelo município a educação infantil e o ensino fundamental gratuitos, sem distinção, tendo como público-alvo todas as crianças e adolescentes.
Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
Pautado na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, considere os itens a seguir:
i. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
ii. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
A
É verdadeiro o que se diz em i e falso o que se diz em ii.
B
É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii.
C
É falso o que se diz em i e verdadeiro o que se diz em ii.
D
É falso o que se diz em i e também o que se diz em ii.
Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.
( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.
( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
F V F V
C
V F F F
D
F V V F
Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:
A
Não pode se dar por procuração.
B
Trata-se do ato que investe o servidor no cargo para o qual foi nomeado.
C
Se por qualquer razão não se der no prazo legal, ocorrerá automática prorrogação do prazo por uma única vez.
D
É dada pelo chefe imediato do servidor nomeado.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:
A
Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.
B
Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.
C
Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.
D
Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.
A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações:
A
A leste, limita-se com Jaboticatubas, Lagoa Santa e Taquaraçu de Minas.
B
Ao sul, limita-se exclusivamente com Sabará.
C
Ao norte, limita-se com Vespasiano e Lagoa Santa.
D
A oeste, limita-se com Belo Horizonte e Sabará.
Analise a situação a seguir.
-
Aprovado em concurso público para cargo da administração pública direta do município de Santa Bárbara, Carlos é nomeado e toma posse, deixando, todavia, de entrar em exercício no prazo legal.
-
É correto afirmar que, na situação descrita,
A
a Administração Pública deverá republicar o ato de nomeação.
B
o prazo para entrada em exercício será automaticamente prorrogado, por uma única vez.
C
Carlos deverá ser exonerado de ofício.
D
os atos de nomeação e posse serão anulados.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.
C
Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.
COLUNA I
1. Alinhamento
2. Alvará
3. Baixa
4. Habite-se
5. Testada
COLUNA II
( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.
( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.
( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.
( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.
( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3 4 5
B
2 3 4 5 1
C
3 4 5 1 2
D
4 5 1 2 3
A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:
A
Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.
B
Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.
C
Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau.
D
Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.
Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Despacho/MG, os cargos públicos são providos por, exceto:
A
nomeação.
B
promoção.
C
aproveitamento.
D
progressão.
Sobre a denominada Tribuna Livre, prevista no Regimento Interno da Câmara, é CORRETO afirmar que
A
é instrumento disponibilizado para o cidadão.
B
pode ser usada nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
C
seu uso é prerrogativa dos vereadores e seus respectivos assessores.
D
seu uso independe de inscrição.
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:
A
ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
B
passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
C
ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
D
passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
A
A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.
B
A publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.
C
A publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.
D
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
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