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No ano de 2016, alteração legislativa promovida pela Lei...
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Q1436148
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Transporte - 2019
No ano de 2016, alteração legislativa promovida pela Lei n.º 3.915/2016 realizou necessária atualização no regulamento dos serviços de transporte público individual de passageiros por táxi no município de Diamantina (MG) (Lei Municipal n.º 3.753/2012). A atualização teve por objetivo resguardar as permissões do transporte individual de passageiros – táxi –, delegadas até 5/10/1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, para os permissionários que estivessem na ativa. Por outro lado, as demais vagas ocupadas posteriormente à data citada nesse artigo e as novas a serem criadas, conforme aumento da demanda, devem ser objeto de
A
demandas judiciais.
B
contratação direta.
C
autorização de uso.
D
fiscalização.
E
licitação.