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Questões de Concurso sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
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Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa incorreta:
A
Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro
B
São poderes do Município, independentes harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C
Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.
D
São bens do Município toda as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.
De acordo com a Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais, exceto:
A
Por tempo de serviço
B
Por participação em comissão
C
Pela prestação de serviço extraordinário
D
Adicional noturno
Acerca do processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos na Lei Orgânica.
II. Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal.
III. A apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal deve ser dar dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
No que diz respeito ao Poder Legislativo e às regras previstas na Lei Orgânica do município de Pará de Minas, assinale a alternativa correta.
A
Cada legislatura terá duração de 2 (dois) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
B
A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 15 (quinze) vereadores.
D
O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista o índice de desenvolvimento humano do Município.
Relativamente às regras sobre a diária, previstas na Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.
A
O servidor que receber diária e não apresentar prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias terá os valores recebidos descontados em folha.
B
A diária destina-se a cobrir despesas com transporte urbano e alimentação.
C
O número máximo de diárias fica limitada a 8 (oito) por mês.
D
A diária será devida a cada dia de ausência, em valor fixado em decreto do Prefeito.
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A Instrução Normativa nº 205/1988 diz que inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade.
Com base nessa normativa, o inventário físico deve permitir, exceto:
A
O levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos.
B
A análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado por meio dos resultados obtidos no levantamento físico.
C
O levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques.
D
A constatação de que o bem foi produzido adequadamente e conforme as normativas técnicas.
Sobre a função fiscalizatória da Câmara Municipal e as normas constantes na Lei Orgânica de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.
A
O prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do início do período ordinário da legislatura, deverá comparecer à Câmara Municipal para informar, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração pública direta e indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
C
Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar à Câmara Municipal irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.
D
A Câmara Municipal deverá incluir em seu regimento interno a existência de uma comissão destinada a proceder à fiscalização financeira e orçamentária do Município.
Considerando o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas não é composto pelo cargo
A
de provimento efetivo.
B
de provimento em comissão de recrutamento amplo.
C
de função gratificada.
D
de provimento em comissão de recrutamento restrito.
Leia o texto a seguir.
A escala de promoção será composta de ______ níveis, que serão expressos em algarismos romanos, começando do nível I.
PARÁ DE MINAS. Lei Complementar nº 6.883, de 2023. Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art.11.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.
A
15
B
20
C
25
D
30
Segundo a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, o fim do exercício de um cargo público, pela vacância, não se dará no seguinte caso:
A
Prisão
B
Exoneração
C
Demissão
D
Aposentadoria
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Considerando a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, são proibições previstas para o servidor, exceto:
A
Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Dispensar atendimento a usuário do serviço público de forma não isonômica.
D
Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou propalar tais ofensas.
Sobre as normas relativas à remuneração, previstas na Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O servidor tem direito a remuneração como contraprestação pelo serviço que presta na qualidade de titular de cargo público.
( ) A remuneração é composta pelo vencimento conferido ao cargo público e pelas vantagens pecuniárias a que o servidor faz jus, a título permanente ou temporário.
( ) As parcelas remuneratórias de caráter permanente podem ser reduzidas em caso de estado de calamidade pública.
( ) É permitida a fixação de parcela remuneratória de um cargo público mediante equiparação ou vinculação à parcela remuneratória devida a outro cargo.
Assinale a sequência correta.
A
F F F F
B
V V V V
C
F F V V
D
V V F F
Sobre as vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar municipal nº 6.883, de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados para efeito de concessão de outros acréscimos ulteriores.
( ) Ao servidor é assegurado férias-prêmio com duração de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício de serviço público prestado no município.
( ) Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal dá ao servidor direito a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento ou salário.
( ) Será devido ao servidor após 30 (trinta) anos de serviço público prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.
Assinale a sequência correta.
A
F F F F
B
V V V V
C
F F V V
D
V V F F
De acordo com a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, o servidor terá direito a se ausentar do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes casos, exceto:
A
Amamentação de filho próprio.
B
Atividade política.
C
Falecimento de cônjuge.
D
Doação de sangue.
No que se refere ao regime de trabalho e às normas previstas na Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, assinale a alternativa correta.
A
A frequência será apurada na forma prevista em regulamento, devendo garantir registro documentado dos horários de entrada e de saída do servidor.
B
A jornada de trabalho do servidor titular de cargo público de provimento efetivo é de 6 (seis) horas diárias.
C
O servidor titular de cargo público de provimento em comissão está sujeito a jornada de trabalho específica.
D
O servidor que se atrasar para o serviço não perderá direito à parcela de sua remuneração correspondente ao período não trabalhado.
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Sobre a publicidade dos atos municipais e as normas da Lei Orgânica do município de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.
A
A publicação das leis poderá ser feita em órgão da imprensa local.
B
A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis deverá ser feita mediante licitação.
C
A lei ou ato administrativo não produzirão efeitos antes de sua publicação.
D
A publicação pela imprensa das leis e atos normativos municipais será resumida.
A Lei ordinária nº 5.583/2013, que regula a disponibilidade de materiais para o serviço público municipal de Pará de Minas, estabelece algumas rotinas patrimoniais.
De acordo com essa Lei, não pode ser considerada baixa definitiva do material quando ocorrer
A
incineração.
B
transferência.
C
doação à pessoa jurídica cuja atividade principal seja de relevante valor social.
D
extravio ou destruição.
Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:
A
A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
B
Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
C
O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
D
Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo são, respectivamente:
A
a posse e o exercício.
B
a nomeação e a posse.
C
a nomeação e a investidura
D
a classificação e o exercício.
São comissões permanentes da Câmara Municipal
A
as que subsistem à legislatura.
B
as que subsistem à sessão legislativa.
C
as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos.
D
aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos consecutivos.
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