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Questões de Concurso sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
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O direito de petição do servidor implica que
A
não há direito de recurso, se denegado o pedido.
B
somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.
C
somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.
D
tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:
A
Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.
B
Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam praticados na gestão pública ou em negócios privados.
C
Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.
D
Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.
Analise a situação a seguir.
Aprovado em concurso público para cargo da administração direta do Poder Executivo do município de Pará de Minas, Paulo tem o prazo máximo de ____ dias contados da data da publicação do ato de nomeação para tomar posse.
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas, assinale a alternativa que preenche corretamente essa lacuna.
A
10
B
20
C
30
D
60
Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser
A
arquivado.
B
levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.
C
promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.
D
sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria
A
absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.
B
simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.
C
simples, independentemente do número de vereadores presentes.
D
simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.
O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos:
A
Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso co-mum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B
Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.
C
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-mente convocada para o mesmo local.
Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:
A
O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.
B
O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.
C
O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.
D
Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.
Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:
A
Ampla defesa.
B
Contraditório.
C
Motivação.
D
Sigilo.
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
A
Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
B
Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.
C
Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
D
Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.
Sobre a Lei Complementar Nº 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do município de Pará de Minas, é correto afirmar:
A
No sistema municipal de ensino, os servidores que integram o magistério são: os que exercem a docência, o especialista em educação, o coordenador pedagógico, o coordenador escolar, o secretário escolar, o vice-diretor e o diretor.
B
O professor ou o especialista em educação será estabilizado após 2 (dois) anos de efetivo exercício ao satisfazer os requisitos do estágio probatório, por meio da avaliação de desempenho obrigatória.
C
Uma das atribuições genéricas do profissional do magistério é elaborar relatórios de suas atividades e de encaminhamento de alunos.
D
É garantido pelo município a educação infantil e o ensino fundamental gratuitos, sem distinção, tendo como público-alvo todas as crianças e adolescentes.
Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
A
dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.
B
e na circunscrição do Estado.
C
e na circunscrição do Município.
D
ou em nome próprio, na circunscrição do Município.
A administração dos bens municipais
A
compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta.
B
compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta.
C
constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores.
D
não inclui a possibilidade de que sejam alienados.
Conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que o poder
A
emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos.
B
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
C
pertence ao Executivo e ao Legislativo.
D
pertence ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário.
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:
A
Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.
B
Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.
C
Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.
D
O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente
A
pelo Prefeito Municipal.
B
por comissão parlamentar.
C
por iniciativa de um terço dos vereadores.
D
por seu Presidente.
Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:
A
O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.
B
Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração.
C
Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.
D
Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe
A
a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.
B
a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.
C
a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.
D
às autoridades de qualquer dos três poderes.
A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?
A
Sim.
B
Não.
C
Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.
D
Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.
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