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Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a...
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Q965139
Teclas de Atalhos
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Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
A
dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.
B
e na circunscrição do Estado.
C
e na circunscrição do Município.
D
ou em nome próprio, na circunscrição do Município.