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A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido...
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Q965135
Teclas de Atalhos
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A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
A
Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
B
Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.
C
Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.
D
Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.