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Questões de Concurso sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
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São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:
A
Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.
B
Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que
A
não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.
B
não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.
C
pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.
D
sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.
A Câmara Municipal é representada
A
por uma comissão de vereadores.
B
por seu Presidente.
C
pelo servidor que seu Presidente nomear.
D
pelo Secretário que o Prefeito nomear.
É vedado ao Município
A
aumentar imposto através de lei.
B
dar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência.
C
estabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas.
D
manter relação de dependência com igrejas.
Sobre a legislatura no âmbito da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que
A
é o conjunto de funções conferidas ao vereador pelo período de um ano.
B
é sinônimo de sessão legislativa.
C
seu tempo de duração não inclui recessos parlamentares.
D
terá duração de 4 (quatro) anos.
O Poder Legislativo do Município é exercido
A
pela Câmara Municipal e o Juiz da Comarca.
B
pela Câmara Municipal e o Prefeito.
C
pela Câmara Municipal.
D
pelo Prefeito.
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
A
Viagem ao exterior.
B
Falecimento de irmão.
C
Doação de sangue.
D
Amamentação de filho.
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que
A
cause dano.
B
não expresse conduta ilegal.
C
possa comprometer a organização do trabalho.
D
possa comprometer o ambiente de trabalho.
O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal
A
ainda que aja no exercício regular das funções.
B
mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.
C
por conduta culposa ou dolosa.
D
por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.
Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:
A
As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.
B
As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.
C
O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.
D
O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:
A
A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.
B
A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.
C
A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.
D
A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.
O veto a projeto de lei municipal compete
A
à maioria simples dos vereadores.
B
à Mesa Diretora.
C
ao Prefeito Municipal.
D
ao Presidente da Câmara.
Considere a situação hipotética a seguir.
Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.
Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
A
a inabilitação no estágio probatório não extingue o vínculo entre a Administração e o servidor; nesse caso, tem uma outra oportunidade de estágio probatório em outro cargo com características equivalentes àquele em que se deu a inabilitação.
B
Lúcio obteve decisão judicial que invalidou o resultado do estágio probatório.
C
antes da inabilitação no cargo, Lúcio já havia ocupado outro cargo efetivo no âmbito da Administração do município, no qual obteve a estabilidade.
D
a inabilitação se deu em razão de inaptidão física para o exercício do cargo.
O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como
A
temporário.
B
misto.
C
estatutário.
D
celetista.
As reuniões da Câmara Municipal deverão ser
A
acessíveis apenas para vereadores e outras autoridades de Estado.
B
acessíveis apenas para vereadores e servidores da própria Câmara.
C
públicas, conforme determina a Lei Orgânica.
D
sigilosas, exigindo-se aprovação de dois terços dos vereadores para que sejam públicas.
Constitui dever do servidor público:
A
Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.
B
Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.
C
Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.
D
Zelar pela conservação do patrimônio público.
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