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São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de...
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Q965128
Teclas de Atalhos
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São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:
A
Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara.
B
Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.