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Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é...
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Q965137
Teclas de Atalhos
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Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que
A
não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.
B
não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.
C
pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.
D
sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.