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Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito...
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Q965141
Teclas de Atalhos
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Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:
A
O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.
B
O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.
C
O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.
D
Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.