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Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de...
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Q1643925
Teclas de Atalhos
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Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:
A
Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.
B
Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.
C
Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.
D
O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.