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Considerando a Resolução nº 454, de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, são proibições previstas para o servidor, exceto:
Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.
Recusar fé a documentos públicos.
Dispensar atendimento a usuário do serviço público de forma não isonômica.
Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou propalar tais ofensas.