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No que diz respeito ao Poder Legislativo e às regras previstas na Lei Orgânica do munic...
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Q3177224
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Poder Legislativo e às regras previstas na Lei Orgânica do município de Pará de Minas, assinale a alternativa correta.
A
Cada legislatura terá duração de 2 (dois) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
B
A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 15 (quinze) vereadores.
D
O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista o índice de desenvolvimento humano do Município.