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Sobre a função fiscalizatória da Câmara Municipal e as normas constantes na Lei Orgânic...
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Q3253035
Teclas de Atalhos
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Sobre a função fiscalizatória da Câmara Municipal e as normas constantes na Lei Orgânica de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.
A
O prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do início do período ordinário da legislatura, deverá comparecer à Câmara Municipal para informar, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração pública direta e indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
C
Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar à Câmara Municipal irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.
D
A Câmara Municipal deverá incluir em seu regimento interno a existência de uma comissão destinada a proceder à fiscalização financeira e orçamentária do Município.