Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de...

Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

São poderes do Município, independentes harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.

São bens do Município toda as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.